Lei da Micro Empresa

Reportagem do jornal Hoje Notícias revela que apenas 14 municípios da região de Maringá implantaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A não regulamentação da lei contraria a determinação da legislação nacional. A orientação era para que todos os municípios regulamentassem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa até o final do ano passado. Sem a implementação da lei, perde-se a oportunidade de acesso a vários benefícios, entre eles a redução da carga tributária, facilidade e incentivo à formalização de pequenos negócios e até mesmo maior capacidade para geração de empregos.